Termos de uso

Este Termo refere-se ao aos serviços oferecidos pela Tecnoarte Informática Ltda. EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.399.304/0001-36, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada TECNOARTE, gestora da Plataforma Conclínica, acessada pelo site https://conclinica.com.br/, seus subdomínios e aplicativos, doravante denominada CONCLÍNICA, cujos serviços respeitarão as cláusulas do presente Termo. A PESSOA FÍSICA, maior e capaz, ou a PESSOA JURÍDICA, através de seu representante legal, doravante denominada USUÁRIO, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, ao aceitar eletronicamente, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro do CONCLÍNICA, estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições assim como quaisquer alterações futuras comunicadas com aviso prévio.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

• Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela TECNOARTE, da ferramenta CONCLÍNICA, destinada a auxiliar os profissionais de saúde e demais usuários a gerenciar as informações dos pacientes.
• A Ferramenta CONCLÍNICA é uma ferramenta online voltada para profissionais da área de saúde, oferecendo recursos e funcionalidades específicas para o gerenciamento de clínicas, consultórios e processos relacionados. Através da Ferramenta, o usuário terá acesso a funcionalidades como agendamento de consultas, prontuários eletrônicos, gestão financeira, controle de estoque, emissão de notas fiscais, entre outros recursos disponíveis.
• A TECNOARTE compromete-se a disponibilizar a Ferramenta em sua versão mais atualizada, garantindo a segurança, confidencialidade e integridade dos dados inseridos pelo usuário, conforme estabelecido nos termos de uso e na política de privacidade.
• O USUÁRIO reconhece que a Ferramenta é um suporte tecnológico para facilitar a gestão de suas atividades, mas não substitui a expertise e a responsabilidade do profissional de saúde no diagnóstico, tratamento e cuidado com os pacientes.
• A TECNOARTE reserva-se o direito de atualizar, modificar ou aprimorar a Ferramenta, a fim de oferecer uma experiência de uso cada vez mais eficiente e alinhada às necessidades do usuário, desde que tais atualizações não prejudiquem substancialmente as funcionalidades contratadas.
• O USUÁRIO terá acesso à Ferramenta mediante a criação de uma conta individual e pessoal, sendo responsável pela veracidade, confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso.
• Fica estabelecido que qualquer customização ou desenvolvimento adicional solicitado pelo USUÁRIO, além das funcionalidades previstas na Ferramenta, poderá estar sujeito a acordos adicionais e custos extras, conforme a disponibilidade e viabilidade técnica por parte da TECNOARTE.

CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO

• O presente Termo vigorará por prazo indeterminado a partir da data de seu aceite eletrônico, ressalvado o interesse do USUÁRIO em efetivar o cancelamento, informando a TECNOARTE, respeitando os procedimentos previstos na Cláusula 5a abaixo;
• O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) de violação de qualquer obrigação prevista neste contrato; (b) o USUÁRIO deixar de efetuar o pagamento da sua assinatura por mais de 30 (trinta) dias; (c) caso o USUÁRIO utilizar práticas que desrespeitem a lei ou, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da TECNOARTE ou do CONCLÍNICA.

CLÁUSULA 3ª – DO PAGAMENTO

• Para utilização da ferramenta CONCLÍNICA, o USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a remuneração que deverá pagar mensalmente ou anualmente de acordo com o valor previsto na página de Planos e Preços no SITE do CONCLÍNICA. Ao pagar a assinatura, o sistema estará liberado para uso pelos 30 (trinta) dias seguintes ou pelos 12 (doze) meses seguintes, de acordo com o Plano selecionado;
• Caso o USUÁRIO opte pelo Plano Anual para pagamento antecipado com desconto e solicite o cancelamento antes de completar o ciclo de 12 (doze) meses, serão reembolsados ao USUÁRIO o valor referente a 50% dos meses não utilizados;
• Caso o USUÁRIO opte pelo Plano Semestral para pagamento antecipado com desconto e solicite o cancelamento antes de completar o ciclo de 6 (seis) meses, serão reembolsados ao USUÁRIO o valor referente a 50% dos meses não utilizados;
• Novos USUÁRIOS sempre serão contratados pelos valores vigentes no ato da contratação, de acordo com a página de Planos e Preços no SITE do CONCLÍNICA. Novos USUÁRIOS serão contratados através do pagamento antecipado do valor pró-rata relativo ao período restante para o término do ciclo de cobrança;
• O valor da assinatura poderá ser reajustado de acordo com os valores vigentes da página de Planos e Preços a partir do mês de aniversário do contrato;
• O USUÁRIO poderá contratar adicionalmente os serviços extras de pacote de envio de SMS e pacote de envio de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico que serão cobrados no ato da contratação de acordo com os valores vigentes apresentados na página de Planos e Preços no SITE do CONCLÍNICA;
• A TECNOARTE disponibiliza um período de 7 (sete) dias de teste gratuito de todas as funcionalidades da ferramenta CONCLÍNICA, disponibilizando ao USUÁRIO o direto de arrependimento dos serviços adquiridos. Caso, durante o período de teste, o USUÁRIO contratar um dos Planos disponíveis e efetuar o pagamento da mensalidade, compreende-se que o USUÁRIO renunciou ao seu direito de arrependimento e iniciou a utilização efetiva da ferramenta, estando de acordo com as cláusulas do presente termo.
• A TECNOARTE disponibilizará ao usuário as opções de pagamento aceitas, que poderão incluir cartões de crédito, boletos bancários ou PIX. As informações sobre os meios de pagamento e as instruções para efetuar os pagamentos serão fornecidas ao usuário por meio da Ferramenta ou por comunicação direta.
• A TECNOARTE poderá oferecer promoções, descontos ou benefícios especiais aos usuários, de acordo com sua política comercial vigente. Tais promoções serão regidas por condições específicas e poderão ser alteradas ou revogadas a critério da TECNOARTE, mediante comunicação prévia ao usuário.

CLÁUSULA 4ª – DOS TRIBUTOS

• Os tributos atualmente incidentes sobre os serviços e/ou produtos objeto deste Termo e/ou sobre os pagamentos efetuados, são de responsabilidade da TECNOARTE, posto que já estão incluídos no preço a ser pago;
• Fica, entretanto, expressamente ajustado pelas Partes que na hipótese de alteração legal quanto à alíquota e/ou quanto à forma de cálculo e/ou quanto à base de cálculo e/ou quanto à forma de recolhimento e/ou quanto a qualquer outro aspecto legal relativo aos tributos incidentes, tal como hoje em vigor, as Partes se comprometem a renegociar o preço estabelecido pelo valor correspondente à diferença de tributo devido.

CLÁUSULA 5ª – DO CANCELAMENTO

• Caso o USUÁRIO deseje cancelar a sua assinatura, poderá informar diretamente no seu cadastro, na ferramenta CONCLÍNICA;
• Caso o USUÁRIO não efetue o cancelamento e não realize o pagamento da assinatura, o CONCLÍNICA permanecerá ativo por 5 (cinco) dias após o vencimento, sendo bloqueado após esse prazo. Para desbloquear o seu cadastro e recuperar o acesso às informações, o USUÁRIO deverá quitar a fatura em aberto, caso contrário, após 30 (trinta) dias a sua assinatura será automaticamente cancelada;
• Após o cancelamento, o USUÁRIO receberá um e-mail de confirmação com orientações sobre o backup dos seus dados e informando a data limite para utilização do CONCLÍNICA;
• Na hipótese de cancelamento, o USUÁRIO deverá exportar os seus dados através da rotina de backup na ferramenta CONCLÍNICA, tendo em vista que deverá manter um backup das informações clínicas, pelos prazos exigidos em lei. O USUÁRIO é o único responsável pela realização do backup de seus dados e pela guarda de todas as informações exportadas. A TECNOARTE não se responsabiliza por perda de dados decorrente da falha do USUÁRIO em realizar o backup no prazo estabelecido, nem por eventuais inconsistências no processo de exportação;
• Após o cancelamento o USUÁRIO terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para realizar o backup dos seus dados, após este período, será feita a exclusão definitiva e irreversível da conta e de todas as informações associadas a ela, sem qualquer possibilidade de recuperação posterior;
• Caso o USUÁRIO opte por retomar a assinatura do CONCLÍNICA em até 60 (sessenta) dias, todos os seus dados estarão disponíveis, após este prazo será necessária a criação de uma nova conta sem nenhum dado anterior;

CLÁUSULA 6ª – DOS DADOS INCLUÍDOS NO BACKUP

• Em qualquer momento durante a assinatura do CONCLÍNICA ou em até 60 (sessenta) dias após o cancelamento do sistema, o USUÁRIO poderá exportar os seus dados através da rotina de backup. O backup disponibilizado ao USUÁRIO incluirá exclusivamente os dados cadastrais dos pacientes e as informações clínicas contidas no prontuário eletrônico (anamnese, evolução, receitas, atestados, pedidos de exames, laudos e prescrições). Outros dados, como logs de acesso, histórico de alterações, e informações de terceiros não farão parte do backup;
• A exportação de dados realizada pelo USUÁRIO através da rotina de backup disponibilizada na ferramenta CONCLÍNICA abrange exclusivamente dados estruturados, como informações textuais e registros cadastrados no sistema. Arquivos anexados, como imagens, documentos digitalizados, vídeos ou outros tipos de mídia, não estão incluídos no backup padrão. Caso o USUÁRIO deseje exportar arquivos anexados, deverá realizar manualmente a exportação desses documentos antes do término do prazo de 60 (sessenta) dias contados do cancelamento da assinatura. Após este período, todos os dados, incluindo os anexos, serão excluídos definitivamente, sem possibilidade de recuperação. A TECNOARTE não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes do descumprimento das orientações descritas nesta cláusula ou pela não realização de exportação complementar de anexos por parte do USUÁRIO.

CLÁUSULA 7ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• Todos os arquivos, informações clínicas e dados pessoais cadastrados pelo USUÁRIO são de responsabilidade do mesmo. O USUÁRIO se responsabiliza em deter todas as licenças e autorizações necessárias sobre o conteúdo inserido. O CONCLÍNICA possibilita somente o gerenciamento das informações, sem intervir na inserção de procedimentos, medicamentos, receitas, atestados, laudos, pedidos de exames ou posologias, não sendo, nesta qualidade, responsável por qualquer informação cadastrada na Plataforma CONCLÍNICA;
• Os USUÁRIOS do CONCLÍNICA isentam a TECNOARTE de qualquer responsabilidade caso as informações inseridas na Plataforma CONCLÍNICA infrinjam alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicável à referida atividade;
• Com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, a TECNOARTE se reserva no direito de retirar da base de dados do CONCLÍNICA qualquer USUÁRIO que não atenda aos padrões de ética e boa-fé da TECNOARTE, cujo objetivo é disponibilizar um ambiente seguro para o gerenciamento de informações médicas e financeiras de seus USUÁRIOS na Plataforma CONCLÍNICA;
• Em caso de ação judicial que tenha como réu a TECNOARTE, cujos fatos originem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo. O USUÁRIO está ciente e concorda que a TECNOARTE somente terá como forma de proteger o correto uso do CONCLÍNICA através da exclusão do USUÁRIO da Plataforma, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo;
• A TECNOARTE não se responsabiliza pela coerência e exatidão das informações das guias que são faturadas no padrão TISS da ANS, com a emissão de arquivo no formato XML. É de responsabilidade do USUÁRIO o preenchimento e conferência de todos os campos e valores contidos nas guias antes do envio às operadoras de planos de saúde;
• É de propriedade exclusiva da TECNOARTE os inventos, modelos de utilidades, Programa (e todos os seus componentes internos e externos), atualizações do Programa, modificação realizada no Programa, desenhos industriais e obras intelectuais em geral (literárias, artísticas e científicas) aplicáveis a ferramenta CONCLÍNICA. Qualquer reprodução, distribuição e alteração dos materiais, serviços e conteúdos da ferramenta CONCLÍNICA deverá ser expressamente autorizada pela TECNOARTE, uma vez que o mero uso do CONCLÍNICA não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual;
• O atraso ou não exigência da TECNOARTE, no cumprimento de cláusulas ou condições ora estabelecidas, inclusive o recebimento de mensalidades pelo USUÁRIO fora dos prazos e condições convencionados, implicará em mera tolerância e não induzirá novação; e tampouco na abdicação do direito de exigir o cumprimento no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições;
• Este Termo não gera nenhum vínculo de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a TECNOARTE e o USUÁRIO;
• O USUÁRIO aceita que a TECNOARTE envie e-mails de natureza comercial, bem como com informações específicas referentes aos serviços prestados sob este Termo. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber os referidos e-mails poderá solicitar o cancelamento através do link do próprio e-mail recebido;
• O CONCLÍNICA é uma ferramenta acessada via internet, sendo a sua performance diretamente afetada pela qualidade da conexão contratada pelo USUÁRIO. A TECNOARTE não se responsabiliza por lentidão ou queda de conexão no serviço de internet contratado pelo USUÁRIO que venham a prejudicar a utilização do CONCLÍNICA. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se que sua configuração de hardware é compatível com os requisitos mínimos necessários à utilização dos serviços oferecidos pela ferramenta CONCLÍNICA, estando a TECNOARTE isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta Cláusula;
• A ferramenta CONCLÍNICA funciona 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. O CONCLÍNICA poderá permanecer off-line, por até 01 (huma) hora, devido à atualização ou manutenção preventiva, normalmente em horários de pouca utilização do sistema, mediante comunicado aos USUÁRIOS, exceto casos fortuitos e de força maior como problemas nos data centers que são terceirizados;
• A TECNOARTE não poderá ser responsabilizada, em nenhuma circunstância, por qualquer dano, prejuízo, material ou financeiro, atribuído ao uso direto ou indireto da ferramenta CONCLÍNICA. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à TECNOARTE nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante por erros, interrupções ou mal funcionamentos nos serviços, que são passíveis de ocorrer e, se tratando de informática, não garantindo, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto nas formas previstas no presente termo de uso.
• A qualquer momento podem ser alteradas ou incluídas novas funcionalidades no CONCLÍNICA a fim de atender aos novos requisitos tecnológicos e as demandas do mercado, mediante aviso prévio ao USUÁRIO. O USUÁRIO sempre terá o direito de optar ou não pela contratação da nova funcionalidade, caso esta esteja vinculada a encargos extras;
• A TECNOARTE, visando a melhoria dos serviços prestados e a adequação do Termo às novas funcionalidades oferecidas, poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo. As novas condições entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação e, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, compreende-se que o USUÁRIO aceitou as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 8ª – DA CONFIDENCIALIDADE

• A TECNOARTE não terá acesso a qualquer informação de paciente e os seus prontuários, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções das categorias profissionais, Da mesma forma, recomenda-se aos USUÁRIOS do CONCLÍNICA uma conduta parelha com os nossos valores de sigilo e confidencialidade das informações de acordo com os termos de ética profissional regulamentados pelos Conselhos Profissionais, pela Constituição Federal e pelo Código Penal Brasileiro;
• O USUÁRIO reconhece e concede permissão para que a TECNOARTE somente acesse as informações no intuito de atender às demandas de suporte técnico e impedir ou identificar problemas técnicos no sistema;
• O USUÁRIO reconhece e concede permissão para que a TECNOARTE divulgue as informações para cumprir ordens judiciais ou quando exigido por qualquer outra autoridade pública;
• A TECNOARTE se responsabiliza apenas sobre os serviços contidos na ferramenta CONCLÍNICA. A TECNOARTE não se responsabiliza por qualquer tipo de interação entre aplicativos que possam acessar dados confidenciais e não se responsabiliza ou garante a disponibilidade dos serviços de software de terceiros;
• O CONCLÍNICA permitirá que os USUÁRIOS de uma mesma clínica possam compartilhar os dados cadastrais e as informações clínicas dos pacientes, desde que haja a anuência de cada um dos USUÁRIOS, através do aceite da liberação do compartilhamento dentro da ferramenta CONCLÍNICA;
• Caberá ao USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo o LOGIN e SENHA que dão acesso ao CONCLÍNICA, sendo estes de uso pessoal e intransferível. A TECNOARTE não se responsabiliza por eventual utilização não autorizada do LOGIN por terceiros, cabendo ao USUÁRIO todas as medidas necessárias para preservar o sigilo das informações. O USUÁRIO compromete-se ainda a notificar a TECNOARTE imediatamente quando ocorrer qualquer uso não autorizado da sua conta.
• É de responsabilidade do USUÁRIO informar prontamente a TECNOARTE sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta ou qualquer outra violação de segurança relacionada à Ferramenta;

CLÁUSULA 9ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

• O USUÁRIO concorda expressamente com o presente Termo, que leu e está ciente e de pleno acordo, se comprometendo a respeitar as condições de forma irretratável e irrevogável, bem como utilizar os serviços oferecidos de modo ético e legal.

CLÁUSULA 10ª – DO FORO

• As partes elegem o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.