Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, baseado na Lei nº 3.268/1957 e nas resoluções vigentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), especialmente a Resolução CFM nº 2.336/2023. Consulte sempre o CRM do seu estado em caso de dúvida específica.
Uma das dúvidas mais frequentes entre médicos recém-formados, pós-graduados e gestores de clínicas é: o médico pode trabalhar e atender em uma área específica sem ter RQE?
A resposta direta separa o ato médico de atender do ato de divulgar título de especialista: pela Lei nº 3.268/1957 (Art. 17), o médico com CRM regular está legalmente habilitado a exercer a medicina em qualquer ramo ou área, mesmo sem RQE (assumindo total responsabilidade ética, civil e penal pelos atos praticados). Porém, pelas normas do CFM (Resolução CFM nº 2.336/2023), ele jamais pode se anunciar como especialista nem induzir o paciente a acreditar que possui especialidade registrada sem ter o número do RQE no CRM.
Abaixo explicamos em detalhes o que é o RQE, como obtê-lo e a tabela exata do que é permitido ou proibido na divulgação com e sem RQE.
O que é o RQE médico e para que ele serve?
O RQE (Registro de Qualificação de Especialista) é a certificação oficial emitida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) que comprova que o médico concluiu uma especialização reconhecida pela Comissão Mista de Especialidades (formada por CFM, AMB e CNRM) e está autorizado a se divulgar publicamente como médico especialista naquela área (por exemplo: Cardiologista, Dermatologista, Ginecologista e Obstetra, Psiquiatra, Ortopedista).
Sem o número de RQE ativo junto ao CRM, mesmo que o médico tenha concluído uma pós-graduação lato sensu reconhecida pelo MEC, ele não pode usar o título de especialista em carimbos, receitas, placas de clínica, Google Meu Negócio ou redes sociais.
Médico pode trabalhar sem RQE? O que a lei permite e onde estão os limites
Para evitar processos ético-profissionais na CODAME (Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos) dos CRMs, tanto o médico quanto o diretor técnico da clínica precisam observar a diferença legal entre atuação clínica e publicidade médica:
| Situação Prática na Clínica | Médico COM RQE Registrado no CRM | Médico SEM RQE (Generalista ou Pós-Graduado) |
|---|---|---|
| Atender pacientes e realizar procedimentos médicos | ✅ Permitido dentro da sua capacitação e ética médica | ✅ Permitido pela Lei 3.268/57 (Art. 17), respondendo integralmente por imperícia, imprudência ou negligência |
| Usar o título da especialidade (ex.: “Dermatologista”, “Psiquiatra”) | ✅ Permitido (obrigatório informar Nome + CRM-UF + RQE em toda peça de divulgação) | ❌ Proibido (mesmo usando termos como “Dermatologia Clínica”, “Saúde Mental” ou “Médico focado em…”) |
| Divulgar curso de Pós-Graduação lato sensu | ✅ Permitido | ⚠️ Permitido somente se adicionar em caixa-alta a frase exigida pela Resolução CFM 2.336/2023: “NÃO ESPECIALISTA” |
| Credenciamento como especialista em planos de saúde (ANS/TISS) | ✅ Aceito pelas operadoras para atendimento na especialidade | ❌ A maioria das operadoras exige o certificado de RQE para credenciar na especialidade |
| Identificação no site da clínica, agenda online e receitas | Dr(a). [Nome] — CRM/[UF] 00000 | [Especialidade] — RQE 00000 | Dr(a). [Nome] — Médico(a) — CRM/[UF] 00000 (ou Médico Generalista) |
Quais são os 2 únicos caminhos oficiais para obter o RQE?
De acordo com o CFM, existem apenas duas vias reconhecidas no Brasil para solicitar a emissão do RQE no Conselho Regional de Medicina:
- Conclusão de Residência Médica credenciada pela CNRM/MEC: após finalizar o programa de residência médica reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, basta apresentar o certificado diretamente ao CRM do seu estado para registrar o RQE.
- Aprovação na Prova de Título de Especialista da Sociedade Médica filiada à AMB: médicos que atuaram na área pelo tempo mínimo exigido no edital ou cumpriram treinamento reconhecido pela respectiva Sociedade de Especialidade podem prestar o exame nacional da Associação Médica Brasileira (AMB). Aprovado na prova de título, o médico leva o certificado da AMB ao CRM e emite o RQE.
Importante: cursos de pós-graduação médica (mesmo com 360h ou mais e credenciados pelo MEC) não concedem RQE automaticamente, embora possam contar na pontuação curricular dependendo do edital de prova de título da respectiva sociedade da AMB.
O que o gestor e o Diretor Técnico da clínica precisam conferir no cadastro do sistema?
Pela Resolução CFM nº 2.336/2023, o Diretor Técnico da clínica responde solidariamente pela publicidade institucional do estabelecimento — incluindo o site da clínica, o link de agendamento online, os posts do Instagram da clínica e os carimbos/cabeçalhos de atestados e receitas médicas.
No Conclínica, você configura os dados profissionais de cada médico (CRM, UF e número de RQE quando aplicável) diretamente no cadastro do profissional. Assim, todas as receitas digitais com assinatura ICP-Brasil, atestados, pedidos de exames e guias TISS já saem automaticamente padronizados de acordo com as exigências do CFM e da ANS.
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Perguntas frequentes sobre RQE médico
Médico sem RQE pode atender em consultório particular?
Sim. Pela Lei nº 3.268/1957, qualquer médico com inscrição ativa no CRM pode praticar todos os atos médicos para os quais tenha conhecimento técnico, assumindo a responsabilidade civil, penal e ética. O que ele não pode fazer sem RQE é se anunciar ou divulgar como especialista naquela área.
Como divulgar pós-graduação médica no Instagram segundo a Resolução CFM 2.336/2023?
A Resolução CFM 2.336/2023 permite declarar o curso de pós-graduação lato sensu cadastrado no CRM, mas exige obrigatoriamente que seja acompanhado da expressão “NÃO ESPECIALISTA” em caixa-alta (letras maiúsculas), para não induzir o paciente a confundir pós-graduação com título de especialista (RQE).
Como consultar se um médico tem RQE ativo?
A consulta é pública e gratuita no portal oficial do Conselho Federal de Medicina (portal.cfm.org.br, na ferramenta “Busca por Médicos”), onde é possível pesquisar pelo nome ou número do CRM e verificar todas as especialidades e números de RQE registrados.





